AREsp 1790567 - DECISAO

AREsp 1790567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem incapacidade nos períodos pleiteados e não houve impugnação técnica especificada ao laudo judicial.

Parties
Recorrente/agravante: EVERALDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Licença Para Tratamento De Saúde, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Licença Para Tratamento De Saúde Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

EVERALDO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reforma via recurso especial que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação aos arts. 373, I, e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem incapacidade nos períodos pleiteados e não houve impugnação técnica especificada ao laudo judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial