AREsp 1793289 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, mantendo o laudo pericial oficial que concluiu pela aptidão da autora; a pretensão de declarar a nulidade da perícia por insuficiência de especialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora: MARCIA RODRIGUES DE PAULA; Ré: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Médica, Concursos Públicos, Nulidade Da Prova Pericial, Prestaçao Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perícia Médica Concursos Públicos Nulidade Da Prova Pericial Prestaçao Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

MARCIA RODRIGUES DE PAULA

Autora

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 465, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 nulidade da perícia médica por falta de especialidade técnica (psiquiatria)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, mantendo o laudo pericial oficial que concluiu pela aptidão da autora; a pretensão de declarar a nulidade da perícia por insuficiência de especialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).