REsp 1766983 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à validade do laudo pericial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à exigência de juntada de currículo do perito não foi objeto de juízo pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, não foi possível analisar as teses federais invocadas. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, § 11, do NCPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Autor: JÚLIO CESAR DE SOUZA (JÚLIO); Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Ação De Indenização (seguro Dpvat) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Seguro (dpvat) Direito Civil Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR DE SOUZA (JÚLIO)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Ação De Indenização (seguro Dpvat) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial
  2. 2 necessidade de perito especialista em ortopedia/traumatologia
  3. 3 juntada de currículo do perito após nomeação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à validade do laudo pericial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à exigência de juntada de currículo do perito não foi objeto de juízo pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; assim, não foi possível analisar as teses federais invocadas. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, § 11, do NCPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o benefício da justiça gratuita