AREsp 1874450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), o qual foi considerado bem elaborado e fundamentado pelo Tribunal de origem, incidindo assim a Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONATHAS TAVARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Médica, Nulidade De Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Militar Direito Administrativo Perícia Médica Nulidade De Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONATHAS TAVARES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por ausência de especialidade do perito
  2. 2 necessidade (ou não) de nova perícia médica em outras especialidades
  3. 3 omissão quanto à apreciação de limitações funcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), o qual foi considerado bem elaborado e fundamentado pelo Tribunal de origem, incidindo assim a Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC