AREsp 1892613 - DECISAO

AREsp 1892613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a perícia judicial suficiente e indeferiu nova perícia por especialista; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GIVANILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIVANILTON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 475 do CPC quanto à necessidade de perícia por especialista (otorrinolaringologia)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a perícia judicial suficiente e indeferiu nova perícia por especialista; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.