REsp 2178001 - DECISAO

REsp 2178001 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória diante da conclusão do acórdão recorrido de que a prova pericial era suficiente para afastar incapacidade e liame ocupacional, situação em que o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, está autorizado a decidir monocraticamente pela inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: AGNALDO SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Instrução Probatória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário/acidentário Perícia Médica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Instrução Probatória

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Parties

AGNALDO SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de realização de nova perícia médica
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e incidência de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória diante da conclusão do acórdão recorrido de que a prova pericial era suficiente para afastar incapacidade e liame ocupacional, situação em que o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, está autorizado a decidir monocraticamente pela inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.