AREsp 3077345 - DECISAO

AREsp 3077345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria da competência do STF, a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos nem prequestionamento adequado, e o tribunal de origem concluiu que houve intimação pessoal e inércia da parte, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Perícia Médica Cerceamento De Defesa Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALESSANDRA DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para realização de perícia médica indispensável?
  2. 2 Deveria o processo ser extinto sem resolução do mérito por negligência do autor, ou com resolução do mérito?
  3. 3 É admissível o Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria da competência do STF, a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos nem prequestionamento adequado, e o tribunal de origem concluiu que houve intimação pessoal e inércia da parte, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem