AREsp 2966425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que permitiu o exame do recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito (limitou-se a indeferir o agravo de instrumento por ausência de cabimento recursal com base na taxatividade do art. 1.015 do CPC e na inaplicabilidade do Tema 988), de modo que os dispositivos apontados como violados não guardam pertinência temática com o decidido, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos análogos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ, Súmulas 598 E 627 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Pertinência Temática, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Perícia Médica Art. 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ Súmulas 598 E 627 Do STJ Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou perícia médica em ação de isenção de imposto de renda
  2. 2 aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ
  3. 3 pertinência temática de dispositivos indicados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que permitiu o exame do recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito (limitou-se a indeferir o agravo de instrumento por ausência de cabimento recursal com base na taxatividade do art. 1.015 do CPC e na inaplicabilidade do Tema 988), de modo que os dispositivos apontados como violados não guardam pertinência temática com o decidido, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos análogos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.