AREsp 2900442 - DECISAO

AREsp 2900442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou a prova pericial, delimitando a controvérsia à condição da autora no momento do exame admissional; o perito concluiu pela inaptidão da recorrente à época do exame; a posterior melhora clínica não infirmou a conclusão administrativa; e o exame admissional foi considerado legal com base no edital e na presunção de legitimidade do ato administrativo, afastável somente por prova técnica em sentido contrário. Por esses fundamentos, não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: NELI MAGALHAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e a ele negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Legalidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Legalidade De Ato Administrativo

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Parties

NELI MAGALHAES DA SILVA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às respostas do perito e a atestado médico
  2. 2 legalidade do exame admissional realizado após a posse e início do exercício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou a prova pericial, delimitando a controvérsia à condição da autora no momento do exame admissional; o perito concluiu pela inaptidão da recorrente à época do exame; a posterior melhora clínica não infirmou a conclusão administrativa; e o exame admissional foi considerado legal com base no edital e na presunção de legitimidade do ato administrativo, afastável somente por prova técnica em sentido contrário. Por esses fundamentos, não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e a ele negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento