AREsp 1865591 - DECISAO

AREsp 1865591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente para afastar a incapacidade; assim, manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se os honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: MARIA SIMONE BEZERRA ALVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica Judicial, Reexame De Prova, Omissão De Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Perícia Médica Judicial Reexame De Prova Omissão De Laudo Pericial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA SIMONE BEZERRA ALVES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia médica em face de omissão do laudo pericial (art. 480 CPC)
  2. 2 preclusão do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente para afastar a incapacidade; assim, manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se os honorários em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se