REsp 2183518 - DECISAO

REsp 2183518 - DECISAO

A decisão fundamentou-se no fato de que a perícia papiloscópica já havia sido deferida em decisão fundamentada anterior e foi reiteradamente requisitada, de modo que o indeferimento posterior pelo juízo a quo constituiu equívoco e tumulto processual; por isso, não se verificou preclusão temporal e impõe-se o provimento da correição parcial para determinar a realização da perícia, sem que haja necessidade de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia Papiloscópica, Preclusão Temporal, Ampla Defesa, Correição Parcial, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Perícia Papiloscópica Preclusão Temporal Ampla Defesa Correição Parcial Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 167 e 396-A do Código de Processo Penal e ao art. 55, §1º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Questão sobre preclusão por não indicação de prova na resposta à acusação (art. 396-A CPP)
  3. 3 Indeferimento de perícia papiloscópica previamente deferida e tumulto processual

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se no fato de que a perícia papiloscópica já havia sido deferida em decisão fundamentada anterior e foi reiteradamente requisitada, de modo que o indeferimento posterior pelo juízo a quo constituiu equívoco e tumulto processual; por isso, não se verificou preclusão temporal e impõe-se o provimento da correição parcial para determinar a realização da perícia, sem que haja necessidade de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se