RHC 230834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GILSON DA SILVA JUNIOR contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. A...

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Parties: Recorrente/impetrante: GILSON DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics: Perícia Papiloscópica, Prova, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Ônus Da Prova, Custódia De Prova

Processo Penal Direito Penal Perícia Papiloscópica Prova Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Ônus Da Prova Custódia De Prova

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Parties

GILSON DA SILVA JUNIOR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência probatória
2 Necessidade da perícia papiloscópica após o decurso de três meses da apreensão
3 Dever estatal de custódia de elementos de prova e risco de decisão baseada em relatos policiais

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