AREsp 2626540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou-se na regularidade do processamento da recuperação judicial e concluiu não haver erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022, III, do CPC; além disso, considerou-se tempestivo o agravo visto que os prazos em recuperação judicial são contados em dias úteis, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a necessidade de perícia prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Prévia, Contagem De Prazos Processuais Em Dias Úteis, Intempestividade, Art. 1.022, III, CPC, Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Perícia Prévia Contagem De Prazos Processuais Em Dias Úteis Intempestividade Art. 1.022, Iii, CPC Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia prévia para deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 contagem de prazos processuais em dias úteis nos processos de recuperação judicial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, III, do CPC por erro material na não análise de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou-se na regularidade do processamento da recuperação judicial e concluiu não haver erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022, III, do CPC; além disso, considerou-se tempestivo o agravo visto que os prazos em recuperação judicial são contados em dias úteis, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a necessidade de perícia prévia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.