AREsp 2789938 - DECISAO

AREsp 2789938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação de precedentes e súmulas: a perícia produzida antes do IRDR não autoriza anulação do ato administrativo por novo laudo judicial; a produção limitada de prova pericial foi oportunizada e o autor não comprovou ilegalidade ou vício interpretativo no exame do concurso, incumbindo-lhe o ônus da prova; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na impugnação de fundamentos, incidente que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLEUNIR LUCIANO DAS NEVES; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Psicológica Em Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perícia Psicológica Em Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Ônus Da Prova Livre Convencimento Motivado IRDR +2 more

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Parties

CLEUNIR LUCIANO DAS NEVES

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prova pericial é o único meio apto a afastar a presunção de legitimidade de ato administrativo que elimina candidato por avaliação psicológica
  2. 2 alcance do IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002 do TJMG sobre perícias em concursos
  3. 3 ônus da prova do autor para demonstrar ilegalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação de precedentes e súmulas: a perícia produzida antes do IRDR não autoriza anulação do ato administrativo por novo laudo judicial; a produção limitada de prova pericial foi oportunizada e o autor não comprovou ilegalidade ou vício interpretativo no exame do concurso, incumbindo-lhe o ônus da prova; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na impugnação de fundamentos, incidente que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se