AREsp 2789938 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLEUNIR LUCIANO DAS NEVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COMPATÍVEL COM A LEI E COM OS TERMOS DO EDITAL DO CERTAME - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL LIMITADA AO REEXAME DO PRIMITIVO EXAME PSICOLÓGICO - OPORTUNIDADE DISPENSADA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - A 1A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINEIRO, NO IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002, FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE "O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO LEGALMENTE REALIZADO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL NOVO, PRODUZIDO JUDICIALMENTE; MAS PODE SER REALIZADA PERÍCIA, JUDICIALMENTE, QUE FIQUE RESTRITA À REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFICIAL, LIMITADA AO EXAME DAS FICHAS TÉCNICAS PARA DETECTAR VÍCIOS INTERPRETATIVOS OU LEGAIS". II - SE ADMISSÍVEL A PERÍCIA JUDICIAL APENAS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE (I)LEGALIDADE DAQUELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO REALIZADA DURANTE O CONCURSO, CABERIA AO AUTOR PUGNAR PELA SUA PRODUÇÃO, MORMENTE EM FACE DA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DE ANTERIOR PERÍCIA JUDICIAL. III - SEM QUE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, IMPERTINENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE CONTINUIDADE NO CERTAME, NÃO CABENDO AO AUTOR INVOCAR, A SEU FAVOR, SEU HISTÓRICO FUNCIONAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO DURANTE PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU SUAS AVALIÇÕES PSICOLÓGICAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO, AS QUAIS, INCLUSIVE, REFORÇAM A QUESTIONADA INAPTIDÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 369, 371 e 479, do CPC, no que concerne à possibilidade de a prova pericial não ser o único meio apto a afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que elimina candidato em concurso público por contraindicação em avaliação psicológica, de modo que o magistrado, pode se valer de outros meios de provas , trazendo a seguinte argumentação: Diante o acima exposto, o acórdão recorrido não observou o art. 479, do CPC, já que reconheceu o histórico funcional do Recorrente e ainda assim manteve o resultado da perícia ilegal que ocorreu nos autos, suprimindo a prerrogativa jurisdicional de intelecto do julgador de decidir analisando o vasto conjunto probatório, que não é adstrito ao resultado da perícia. Dessa forma, no presente caso, os nobres Julgadores não analisaram as provas dos autos, julgando apenas com base no resultado da contraditória perícia. Assim, olvidaram-se que há o livre convencimento motivado e que os Julgadores não estão adstritos à conclusão da perícia, vez que foram produzidas outras provas que comprovam que o Recorrente está apto, contrariando a perícia realizada nos autos, que pode sim ter incorrido em erro, não devendo ser encarado como a "verdade absoluta", vez que as evidências dos autos são claras no sentido de que o Recorrente está plenamente apto psicologicamente. Neste sentido, ressalta-se que a análise da I. Perita foi totalmente contrária a vasta documentação juntada aos autos que comprova que o Recorrente está saudável psicologicamente e apto ao exercício das atividades pretendidas, as quais já exerce há mais de 17 anos (fl. 870). Com a máxima vênia, conclui-se que há no mínimo erro na análise psicológica pericial, vez que não condiz com as evidências dos autos. Além disso, a perícia ocorrida foi nula, por não estar em consonância com o IRDR de Tema 37, do TJMG. Nesse sentido, a tese do IRDR deveria ter sido aplicada a todos os casos indistintamente, e como o presente caso ainda estava pendente de resolução, obviamente que a perícia, conforme o IRDR, seria automática em decorrência de uma imperatividade normativa. Entretanto, o IRDR não foi observado e a perícia ocorrida ainda foi ilegal. Ou seja, a decisão foi baseada apenas em uma perícia, que, sobretudo, ainda foi ilegal. Ademais, certo é que, a perícia não é o único meio apto a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que elimina candidato em concurso público por contraindicação em avaliação psicológica. O art. 369 do CPC, claramente, assegura às partes o direto à ampla dilação probatória para demonstrar a verdade dos fatos. Desse modo, o julgador não pode ser constrangido ao acolhimento do resultado da perícia, pois isso lhe suprime parcela da sua independência funcional, sobretudo pela impossibilidade de decidir a causa, por exemplo, com base em provas documentais e/ou testemunhais, o que também viola, por consequência lógica, os artigos 371 e 479 do CPC, nos quais estão consagrados o princípio do livre convencimento motivado (fl. 871). Nessa esteira, importante salientar que prova documental é apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que elimina candidato em concurso público por contraindicação em avaliação psicológica, sendo certo que os Julgadores da causa não devem ficar condicionados ao resultado da prova pericial, consoante dispõe os artigos 371 e 479 do CPC. Portanto, o resultado da perícia ilegal não tem o condão de afastar o princípio do livre convencimento motivado, de modo que os julgadores podem decidir a causa com base em outras provas que constam dos autos. A perícia serve apenas de apoio às decisões do Poder Judiciário, ficando ao arbítrio do julgador acolher ou não o seu resultado para proferir decisão no caso concreto. Certo é que esse meio de prova não retira do magistrado a opção de formar sua convicção com base em outros elementos probatórios (fl. 872). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese em julgamento, o autor/apelante foi submetido a perícia judicial psicológica antes da instauração e julgamento do referido IRDR (aos 9/3/2016), o que, obviamente, não permitiu a estrita observância de seus limites. Tanto é que, em resposta aos quesitos formulados pelo autor, informou a i. Perita que não tinha como avaliar se os exames observaram as orientações do Conselho Federal de Psicologia, isso por falta de elementos, não havendo, ainda, como avaliar "a forma de aplicação (se foi correta ou não de acordo com os manuais dos testes e regras do CRP), o conhecimento específico do profissional que realizou a aplicação e correção dos testes, o local da aplicação e a imparcialidade do profissional da área" (doc. 18, p. 9). Com fincas a aplicar ao caso concreto a tese fixada pelo dito IRDR, o d. julgador singular determinou a intimação das partes para se manifestarem e requererem o que de direito, destacando, expressamente, o fato de que "a perícia constante dos autos (fls. 180/186), confeccionada anteriormente à decisão do incidente, não se encontra em conformidade com o posicionamento fixado" (doc. 49, p. 11). Em resposta, o Estado de Minas Gerais consignou que, "no caso em voga, somente seria viável a perícia indireta, examinando-se os documentos referentes à perícia judicial já realizada no autor (e não sobre sua condição em si)". Pugnou, assim, pela intimação do perito para que examine o material existente. Destacou, ao final, que "mesmo a realização de nova perícia, realizada em momento posterior, mostra a inaptidão da parte autora para ocupar o cargo de agente penitenciário" (p. 19). A seu turno, o autor/apelante quedou-se inerte (p. 20). Novamente intimado a requerer o que de direito, o apelante afirmou que nada tinha a esclarecer, reforçando a ciência de que o processo havia sido suspenso em razão do julgamento do referido IRDR (doc. 64). Ato contínuo, os autos foram conclusos para julgamento (v. sentença - doc. 65), não tendo sido requerida, e obviamente, realizada, nova perícia técnica judicial. Nesse cenário, reputo observado no presente caso o precedente vinculante, porquanto a realização de perícia judicial "que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial" é uma faculdade dada à parte autora que busca "anular ato administrativo de reprovação de candidato em exame psicológico legalmente realizado", oportunidade aqui efetivamente concedida ao autor/apelante. Destarte, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário anular "ato administrativo de reprovação de candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente", não vejo como acolher a pretensão do autor/apelante, porquanto ausente comprovação da existência de qualquer vício interpretativo ou legal no exame psicológico por ele realizado durante a 3ª etapa do concurso público - Edital SEPLAG/SEDS nº 3/2012. Vale gizar, competia ao autor/apelante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC/15, razão pela qual, no presente caso, impõe-se a confirmação da improcedência das pretensões por ele deduzidas na inicial (fls. 818-819). Não ignoro a insistente argumentação do autor/apelante sobre sua aptidão para o exercício das funções de Agente Penitenciário desde 2007, desempenhadas por força de contrato temporário (doc. 24, p. 6). De fato, foram juntados muitos documentos que relatam o comportamento do autor no período contratado (até meados de 2017 - doc. 72, p. 13), sua postura na execução das tarefas, as atividades por ele desempenhadas e as avaliações recebidas por seus superiores. No entanto, não se pode confundir os requisitos para ingresso e permanência de pessoa temporariamente contratada pela Administração Pública com os de sua investidura em cargo público efetivo, estando este afeto a regramento específico, normas constitucionais e estatuto próprio. A própria existência de edital de concurso público para provimento das vagas disponíveis subordina os candidatos aos ditames nele previstos, não havendo, no específico caso do Edital SEPLAG/SEDS nº 3/2012, qualquer requisito, avaliação ou exame vinculado à consideração do histórico funcional do candidato junto à instituição para fins de aprovação em cada etapa (fl. 821 - grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ainda que possível analisar o caso concreto sob esse viés, valendo- me da documentação apresentada pelo próprio apelante e dos laudos psicológicos constantes dos autos (incluindo aquele produzido judicialmente), não reputo demonstrada tamanha particularidade capaz de excepcionar a conclusão de legalidade do ato administrativo de inaptidão (fl. 821). Isso porque, a i. Perita Judicial considerou o autor/apelante, no momento da perícia (9/3/2016), contraindicado para o ingresso na função de Agente Penitenciário, isso por demonstrar traços de impulsividade (ação irrefletida que obedece ao impulso do momento), o que incorre em uma das hipóteses previstas no quadro constate no subitem 12.9 do edital (doc. 18, p. 8). No mesmo rumo, a "avalição psicológica" realizada pelo autor/apelante aos 14/11/2016 com profissional particular atesta "sinais de inquietação psicomotora e resposta impulsiva aos estímulos", além de "propensão à emotividade e temor de situações novas" (doc. 21, p. 6/7), o que corrobora a motivação apresentada pela banca examinadora para reconhecer a inaptidão do autor enquanto candidato. Logo, pela ausência de comprovação de qualquer ilegalidade ou vício interpretativo no exame psicológico realizado pelo autor durante a 3ª etapa do concurso público Edital SEPLAG/SEDS nº 3/2012 e pela reforçada constatação de que o autor apresenta alteração em uma das características descritas no subitem 12.9 desse edital, impertinente a pretensão de reforma da sentença (fl. 822). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA