HC 681642 - DECISAO

HC 681642 - DECISAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, e diante da fundamentação do juízo de origem de que muitos pedidos de perícia são genéricos, impertinentes ou protelatórios e que os pontos controvertidos já foram delimitados para perícia técnica, indefere-se a liminar. O STJ não substituirá o juízo natural nem procederá ao revolvimento fático-probatório exigido para demonstrar a imprescindibilidade de produção probatória diversa daquela fixada pelo magistrado de origem.

Parties
Paciente: ANDRÉ PUCCINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Acusado: EDSON GIROTO; Acusado: MARIA VILMA CASANOVA ROSA; Acusado: HELIO YUDE KOMIYAMA; Acusado: FAUSTO CARNEIRO DA COSTA FILHO; Acusado: WILSON ROBERTO MARIANO; Acusado: MARCOS TADEU ENCISO PUGA; Acusado: JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS; Acusado: ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS; Acusado: ROMULO TADEU MENOSSI; Acusado: LUIZ CANDIDO ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro a liminar
Legal Topics
Perícia Técnica, Indefirimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perícia Técnica Indefirimento De Diligências Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

ANDRÉ PUCCINELLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

EDSON GIROTO

Acusado

MARIA VILMA CASANOVA ROSA

Acusado

HELIO YUDE KOMIYAMA

Acusado

FAUSTO CARNEIRO DA COSTA FILHO

Acusado

WILSON ROBERTO MARIANO

Acusado

MARCOS TADEU ENCISO PUGA

Acusado

JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Acusado

ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS

Acusado

ROMULO TADEU MENOSSI

Acusado

LUIZ CANDIDO ESCOBAR

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade e amplitude de perícia técnica in loco na integralidade da obra
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, e diante da fundamentação do juízo de origem de que muitos pedidos de perícia são genéricos, impertinentes ou protelatórios e que os pontos controvertidos já foram delimitados para perícia técnica, indefere-se a liminar. O STJ não substituirá o juízo natural nem procederá ao revolvimento fático-probatório exigido para demonstrar a imprescindibilidade de produção probatória diversa daquela fixada pelo magistrado de origem.

Court Disposition

Indefiro a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.