REsp 1902045 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ exige a realização de perícia técnica para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, inclusive quando o produto estiver com o prazo de validade vencido, sendo insuficiente o auto de exibição e apreensão; assim, a ausência de perícia no caso implica ausência de materialidade delitiva e justifica a manutenção da decisão que absolveu o recorrido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Produto Com Prazo De Validade Vencido, Art. 7º, IX, Parágrafo Único, Lei 8.137/90
Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Penal Perícia Técnica Materialidade Delitiva Produto Com Prazo De Validade Vencido Art. 7º, Ix, Parágrafo Único, Lei 8.137/90

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90
  2. 2 Suficiência do auto de exibição e apreensão para atestar impropriedade de produto para consumo
  3. 3 Compatibilidade de decisão monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ exige a realização de perícia técnica para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, inclusive quando o produto estiver com o prazo de validade vencido, sendo insuficiente o auto de exibição e apreensão; assim, a ausência de perícia no caso implica ausência de materialidade delitiva e justifica a manutenção da decisão que absolveu o recorrido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do recorrido por ausência de demonstração da materialidade delitiva (ausência de perícia técnica)