AREsp 1663058 - DECISAO

AREsp 1663058 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de que o perito possuía dupla formação (engenheiro mecânico e eletricista) — fato que, se reconhecido, poderia convalidar a prova pericial e alterar o resultado — impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal alegação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento nos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: Denso Industrial da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegada dupla formação do perito.
Legal Topics
Perícia Técnica, Anulação De Débito Fiscal, Auto De Infração, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Qualificação Do Perito, Inadmissão/recurso Especial
Tributário Administrativo Processual Civil Perícia Técnica Anulação De Débito Fiscal Auto De Infração Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Qualificação Do Perito +1 more

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Parties

Denso Industrial da Amazônia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial elaborado por engenheiro mecânico é suficiente para controvérsia sobre componentes elétricos ou se é necessária perícia de engenheiro eletricista
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de dupla qualificação do perito (engenheiro mecânico e eletricista) e se tal omissão pode alterar o desfecho do processo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 quanto à omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de que o perito possuía dupla formação (engenheiro mecânico e eletricista) — fato que, se reconhecido, poderia convalidar a prova pericial e alterar o resultado — impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal alegação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento nos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegada dupla formação do perito.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração