AREsp 2468943 - DECISAO

AREsp 2468943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Técnica, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Perícia Técnica Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem