AREsp 2553712 - DECISAO

AREsp 2553712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por incidir a vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, uma vez que a matéria discutida demandaria a avaliação de prova pericial acerca da criação publicitária e do exame contábil para aferir resultados comerciais, o que implicaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA; Recorrida/autora: Grafite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proteção De Ideias Vs Obras, Art. 370 Do CPC, Arts. 7º E 8º Da LDA
Direito Autoral Processo Civil Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil/indenização Publicidade Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBBS FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Grafite

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial em ação de direito autoral envolvendo campanhas publicitárias
  2. 2 Se o direito autoral protege ideias/conceitos ou apenas a obra materializada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por incidir a vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, uma vez que a matéria discutida demandaria a avaliação de prova pericial acerca da criação publicitária e do exame contábil para aferir resultados comerciais, o que implicaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.