AREsp 2541002 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, rejeitando a necessidade de dilação probatória (perícia) ao considerar que o atraso na entrega do detalhamento contratual decorreu da mora da PETROBRAS, e porque a reforma desse convicção implica reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários nos termos da jurisprudência (Súmula 306/STJ) e majorou-se honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Ré/apelante: PETROBRAS; Apeladas: autoras/apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perícia Técnica, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Cláusula Penal, Compensação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Perícia Técnica Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento +3 more

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Parties

PETROBRAS

Ré/apelante

autoras/apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e necessidade de prova pericial (arts. 1.022, 369 e 375 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 responsabilidade da PETROBRAS pela mora no envio de detalhamento padronizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, rejeitando a necessidade de dilação probatória (perícia) ao considerar que o atraso na entrega do detalhamento contratual decorreu da mora da PETROBRAS, e porque a reforma desse convicção implica reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários nos termos da jurisprudência (Súmula 306/STJ) e majorou-se honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.