AREsp 2234385 - DECISAO

AREsp 2234385 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela imprescindibilidade de perícia técnica para condenação em crime que deixa vestígio, o que motivou a absolvição do réu quanto ao art. 38-A da Lei nº 9.605/98 e a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre eventual suspensão condicional do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia Técnica, Prova Testemunhal, Desclassificação Do Crime, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 38 a Da Lei Nº 9.605/98, Art. 63 Da Lei Nº 9.605/98
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Perícia Técnica Prova Testemunhal Desclassificação Do Crime Suspensão Condicional Do Processo Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica em crimes que deixam vestígio
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela imprescindibilidade de perícia técnica para condenação em crime que deixa vestígio, o que motivou a absolvição do réu quanto ao art. 38-A da Lei nº 9.605/98 e a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre eventual suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.