HC 947245 - DECISAO

HC 947245 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado e arquivamento do processo, sendo o pedido de perícia técnico-científica matéria própria para processamento conforme art. 624, §2º do CPP, de modo que intervenção imediata desta Corte seria precipitada e configuraria subversão do sistema recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Perícia Técnica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perícia Técnica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sistema Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de perícia técnica (exame datiloscópico) via habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 624, §2º do Código de Processo Penal quanto ao processamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado e arquivamento do processo, sendo o pedido de perícia técnico-científica matéria própria para processamento conforme art. 624, §2º do CPP, de modo que intervenção imediata desta Corte seria precipitada e configuraria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.