AREsp 2732201 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o juiz de primeira instância pôde formar seu convencimento com os documentos dos autos e discricionarizar a necessidade de perícia nos termos do art.371 e 156 do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, quanto à prova emprestada, a ausência de exame pelas instâncias ordinárias impede o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO VELEZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Técnica, Prova Pericial, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Perícia Técnica Prova Pericial Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO VELEZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de realização de perícia técnica para comprovação de atividade especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento quanto à prova emprestada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz de primeira instância pôde formar seu convencimento com os documentos dos autos e discricionarizar a necessidade de perícia nos termos do art.371 e 156 do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, quanto à prova emprestada, a ausência de exame pelas instâncias ordinárias impede o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.