AREsp 2562508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada necessidade de perícia técnica implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a autora não impugnou documentos nem negou a titularidade da imagem ou do aparelho, tornando desnecessária a perícia. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA PAULINA RAYMUNDO BIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Perícia Técnica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIA PAULINA RAYMUNDO BIGHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovar titularidade do aparelho celular
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada necessidade de perícia técnica implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a autora não impugnou documentos nem negou a titularidade da imagem ou do aparelho, tornando desnecessária a perícia. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.