AREsp 2863023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que havia documentação suficiente para formar o convencimento sobre as condições de trabalho, não havendo cerceamento por indeferimento de perícia; ademais, a admissão de nova prova implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dilvo Antonio Sarturi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Tempo Especial, CTPS, PPP, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Tempo Especial CTPS PPP Prequestionamento +1 more

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Parties

Dilvo Antonio Sarturi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  2. 2 reconhecimento de tempo especial com base em CTPS e documentos
  3. 3 valoração probatória e presunção de veracidade das anotações na CTPS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que havia documentação suficiente para formar o convencimento sobre as condições de trabalho, não havendo cerceamento por indeferimento de perícia; ademais, a admissão de nova prova implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.