REsp 2087766 - DECISAO

REsp 2087766 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que exige perícia técnica para comprovar a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, a ausência de exame pericial nos autos configurou violação ao art. 158 do CPP, justificando a absolvição nessa imputação; por outro lado, a revisão da conclusão sobre o dolo relativo ao art. 296, §1º, III, do CP demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a condenação por esse crime foi mantida.

Parties
Recorrente: RICARDO JOSÉ IMHOF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para absolver o recorrente quanto ao art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, mantendo a condenação pelo art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal.
Legal Topics
Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Dolo, Uso Indevido De Selo Público, Falsificação De Selo Público
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Perícia Técnica Materialidade Delitiva Dolo Uso Indevido De Selo Público Falsificação De Selo Público

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Parties

RICARDO JOSÉ IMHOF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 existência de dolo na conduta relativa ao art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de redução da pena na hipótese de modalidade culposa do art. 7º da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que exige perícia técnica para comprovar a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, a ausência de exame pericial nos autos configurou violação ao art. 158 do CPP, justificando a absolvição nessa imputação; por outro lado, a revisão da conclusão sobre o dolo relativo ao art. 296, §1º, III, do CP demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a condenação por esse crime foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para absolver o recorrente quanto ao art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, mantendo a condenação pelo art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal.

Orders

  • Absolve-se o recorrente quanto ao delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990.
  • Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal.