AREsp 2727256 - DECISAO

AREsp 2727256 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e avaliando a tempestividade dos quesitos à luz do art. 469 do CPC (os quesitos suplementares foram apresentados após o laudo, sendo intempestivos). Além disso, a análise da urgência e da plausibilidade dos quesitos demandaria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Técnica, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Tempestividade De Quesitos Suplementares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Perícia Técnica Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Tempestividade De Quesitos Suplementares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 tempestividade de quesitos suplementares e art. 469 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e avaliando a tempestividade dos quesitos à luz do art. 469 do CPC (os quesitos suplementares foram apresentados após o laudo, sendo intempestivos). Além disso, a análise da urgência e da plausibilidade dos quesitos demandaria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.