AREsp 2813898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria objeto de violação não foi devidamente prequestionada impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual não se justificam alterações na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Perícia Técnica, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Técnica Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria objeto de violação não foi devidamente prequestionada impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual não se justificam alterações na decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida