AREsp 2821205 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), e porque a Corte de origem justificou a necessidade da perícia técnica diante de questões fáticas controvertidas sobre titularidade, extensão e período de ocupação, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: PMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia Técnica, Impugnação Do Valor Da Causa, Intervenção Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022), Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Técnica Impugnação Do Valor Da Causa Intervenção Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial (art. 489, 1.022) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

PMSP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia técnica para apuração da extensão e período de ocupação e titularidade da área
  2. 2 impugnação ao valor da causa e possibilidade de fixação por estimativa
  3. 3 necessidade ou não de intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), e porque a Corte de origem justificou a necessidade da perícia técnica diante de questões fáticas controvertidas sobre titularidade, extensão e período de ocupação, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se