AREsp 3056341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido da recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte estadual, impedindo a apreciação no STJ (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não é cabível Recurso Especial fundado apenas em alegação de violação a princípios que não se enquadram como lei federal.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA AMARANTE DA SILVA; Recorrida: empresa concessionária de energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Provas Energia Elétrica Perícia Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLA CRISTINA AMARANTE DA SILVA

Recorrente

empresa concessionária de energia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia no medidor original e validade do laudo pericial
  2. 2 incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido da recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte estadual, impedindo a apreciação no STJ (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não é cabível Recurso Especial fundado apenas em alegação de violação a princípios que não se enquadram como lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se