REsp 1918382 - DECISAO

REsp 1918382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 não ficou demonstrada nos autos diante da ausência de perícia técnica exigida pelo art. 158 do CPP para crimes que deixam vestígios; assim, impõe-se a absolvição por ausência de materialidade delitiva.

Parties
Recorrente: VOLNEI BERTI; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição de VOLNEI BERTI do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, por ausência de materialidade delitiva.
Legal Topics
Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Perícia Técnica Materialidade Delitiva Justa Causa Princípio Da Insignificância Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Ix, Lei 8.137/1990)

Case Brief

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Parties

VOLNEI BERTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia técnica para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 qualificação da conduta como crime que deixa vestígios e exigência probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 não ficou demonstrada nos autos diante da ausência de perícia técnica exigida pelo art. 158 do CPP para crimes que deixam vestígios; assim, impõe-se a absolvição por ausência de materialidade delitiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição de VOLNEI BERTI do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, por ausência de materialidade delitiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver VOLNEI BERTI do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, em razão da ausência de materialidade delitiva.
  • Intimem-se.