AREsp 1840867 - DECISAO

AREsp 1840867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à obrigatoriedade de perícia técnica não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: VALDOMIRO KLUNK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Técnica, Materialidade Do Crime, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 38 a Lei Nº 9.605/98
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Especiais Perícia Técnica Materialidade Do Crime Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VALDOMIRO KLUNK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de perícia técnica para comprovação de dano ambiental e materialidade do crime
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à obrigatoriedade de perícia técnica não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.