AREsp 1839452 - DECISAO

AREsp 1839452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos, fotografias e depoimento pessoal que comprovam o inadimplemento contratual e a execução parcial), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a frustração da perícia ocorreu por circunstância dos autos (autores concluíram a obra), e as provas carreadas foram suficientes para fundamentar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: VIGNETO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Indenização, Danos Morais, Cláusula Penal, Obrigação De Fazer Convertida Em Perdas E Danos
Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Prova Pericial Perícia Técnica Súmula 7/stj Reexame De Prova Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIGNETO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica
  2. 2 reexame do quadro fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadimplemento contratual e comprovação por documentos e depoimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentos, fotografias e depoimento pessoal que comprovam o inadimplemento contratual e a execução parcial), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a frustração da perícia ocorreu por circunstância dos autos (autores concluíram a obra), e as provas carreadas foram suficientes para fundamentar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.