AREsp 1847433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado mostrou-se insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento buscado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Técnica, Quantum Indenizatório, Art. 103 Da Lei 9.610/98, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Propriedade Industrial Direito Autoral Processo Civil Perícia Técnica Quantum Indenizatório Art. 103 Da Lei 9.610/98 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 diante da ausência de perícia contábil
  2. 2 competência e objeto da perícia técnica para aferir o quantum indenizatório
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado mostrou-se insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento buscado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.