REsp 1801074 - DECISAO

REsp 1801074 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser imprescindível laudo pericial para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990; no caso concreto a materialidade foi demonstrada apenas por relatório técnico descritivo sem perícia direta, o que torna a prova insuficiente, assim sendo o...

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Parties
Recorrente: Manuel Alves da Silva; Corré: Lígia Helena Morgado Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; absolvição do recorrente em relação ao art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990; habeas corpus concedido de ofício para absolver a corré na mesma imputação.
Legal Topics
Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Absolvição (art. 386, II Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Perícia Técnica Materialidade Delitiva Laudo Pericial Absolvição (art. 386, II Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

Manuel Alves da Silva

Recorrente

Lígia Helena Morgado Andrade

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 valor probatório de relatório técnico/descritivo em ausência de perícia direta
  3. 3 aplicação do art. 386, II e art. 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser imprescindível laudo pericial para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990; no caso concreto a materialidade foi demonstrada apenas por relatório técnico descritivo sem perícia direta, o que torna a prova insuficiente, assim sendo o recurso especial foi provido para absolver o recorrente do referido crime e foi concedido habeas corpus, de ofício, para absolver a corré na mesma hipótese fático-jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; absolvição do recorrente em relação ao art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990; habeas corpus concedido de ofício para absolver a corré na mesma imputação.

Orders

  • Absolver Manuel Alves da Silva do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 (Processo n. 0011372-60.2013.8.26.0625).
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para absolver Lígia Helena Morgado Andrade pelo crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 (Processo n. 0011372-60.2013.8.26.0625).