REsp 1714148 - DECISAO

REsp 1714148 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto à alegação de ofensa à coisa julgada por suposta ampliação do objeto da perícia, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração, suprindo-se o ponto omisso, nos termos da jurisprudência do STJ sobre negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido declarado nulo; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Perícia Técnica, Coisa Julgada, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Execução Perícia Técnica Coisa Julgada Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada em razão de ampliação do objeto da perícia
  3. 3 impossibilidade de inversão dos polos da execução e pedido de extinção da execução (art. 924, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto à alegação de ofensa à coisa julgada por suposta ampliação do objeto da perícia, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração, suprindo-se o ponto omisso, nos termos da jurisprudência do STJ sobre negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido declarado nulo; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar nulo o acórdão recorrido