REsp 1963826 - DECISAO

REsp 1963826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para os crimes previstos no art. 7º, II e IX, da Lei 8.137/1990, que deixam vestígios, a materialidade delitiva não restou comprovada na ausência de perícia técnica imprescindível para atestar a impropriedade/nocividade dos produtos, de modo que, não realizada a perícia, não havia lastro probatório suficiente, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: Marcelo Bizari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Crime Contra as Relações De Consumo, Art. 7º, IX, Lei 8.137/1990, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Perícia Técnica Materialidade Delitiva Crime Contra as Relações De Consumo Art. 7º, Ix, Lei 8.137/1990 Absolvição

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Parties

Marcelo Bizari

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para demonstração da materialidade em crimes do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se a simples constatação de prazo de validade expirado é suficiente para caracterizar produto impróprio para consumo
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para os crimes previstos no art. 7º, II e IX, da Lei 8.137/1990, que deixam vestígios, a materialidade delitiva não restou comprovada na ausência de perícia técnica imprescindível para atestar a impropriedade/nocividade dos produtos, de modo que, não realizada a perícia, não havia lastro probatório suficiente, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver Marcelo Bizari