AREsp 2761108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a desnecessidade da perícia técnico-contábil, tendo elementos probatórios aptos à formação do convencimento, tratando-se de discussão predominantemente jurídica sobre legalidade de...

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Parties
Agravante: POSTO CASCAVEL LTDA.; Agravante: MARCIA BARREIRA MORAIS MELO; Agravante: MARIA AUGUSTA MORAIS DE MELO; Agravante: DANILO BENTLY DE CARVALHO; Agravante: ROSEMARY ALMEIDA MACEDO BENTLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conhecido E Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Perícia Técnico Contábil, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Incidência Do CDC, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Perícia Técnico Contábil Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Incidência Do CDC Honorários Recursais

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Parties

POSTO CASCAVEL LTDA.

Agravante

MARCIA BARREIRA MORAIS MELO

Agravante

MARIA AUGUSTA MORAIS DE MELO

Agravante

DANILO BENTLY DE CARVALHO

Agravante

ROSEMARY ALMEIDA MACEDO BENTLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de perícia técnico-contábil para discussão de encargos contratuais
  3. 3 incidência do art. 2º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a desnecessidade da perícia técnico-contábil, tendo elementos probatórios aptos à formação do convencimento, tratando-se de discussão predominantemente jurídica sobre legalidade de encargos contratuais; por tais razões não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Procedeu-se também à majoração dos honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento