AREsp 2832253 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque a admissibilidade do recurso especial encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo necessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia técnico-contábil.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD; Agravados: Réus (promissários compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Técnico Contábil, Anatocismo (capitalização Indevida), Tabela Price, Reconvenção, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 572/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Perícia Técnico Contábil Anatocismo (capitalização Indevida) Tabela Price Reconvenção Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Réus (promissários compradores)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de o réu, em contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito e requerer perícia
  3. 3 Se pedido de revisão de valores deveria ser veiculado por reconvenção ou poderia ser suscitada em contestação

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque a admissibilidade do recurso especial encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo necessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia técnico-contábil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem