CC 204747 - DECISAO

CC 204747 - DECISAO

Verificado o exaurimento do período de blindagem no processo de recuperação judicial e reconhecida a natureza extraconcursal do crédito trabalhista, compete ao Juízo trabalhista prosseguir com a execução individual e praticar atos constritivos, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia para prosseguir na execução indicada na inicial.

Parties
Suscitante: JOSE CESAR DOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Reclamada: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamada: NACIONAL EXPRESSO LTDA; Reclamada: VIAÇÃO ESTRELA LTDA; Reclamada: EXPRESSO ARAGUARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Período De Blindagem, Execução De Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Trabalhista, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Período De Blindagem Execução De Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Trabalhista Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

JOSE CESAR DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamada

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Reclamada

VIAÇÃO ESTRELA LTDA

Reclamada

EXPRESSO ARAGUARI LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista extraconcursal após o exaurimento do período de blindagem (stay period)

Ratio Decidendi

Verificado o exaurimento do período de blindagem no processo de recuperação judicial e reconhecida a natureza extraconcursal do crédito trabalhista, compete ao Juízo trabalhista prosseguir com a execução individual e praticar atos constritivos, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia para prosseguir na execução indicada na inicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir no julgamento da execução trabalhista indicada na inicial.
  • Publique-se.