CC 208889 - DECISAO

CC 208889 - DECISAO

Tendo sido comprovada a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e a natureza concursal do crédito, subsiste a competência do juízo recuperacional para conhecer das medidas relativas ao crédito; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinando-se, ainda, que valores constritos pela 16ª Vara do Trabalho fiquem à disposição do juízo da recuperação para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: TALIA INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PITUACU INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: POMPEU INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: VITELIUS INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: INCORPORADORA IPITANGA LTDA.; Suscitante: SANTANA INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA); Reclamante: Jose Jocelio da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Período De Blindagem, Crédito Concursal, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Período De Blindagem Crédito Concursal Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

TALIA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PITUACU INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

POMPEU INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

VITELIUS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

INCORPORADORA IPITANGA LTDA.

Suscitante

SANTANA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA)

Suscitado

Jose Jocelio da Conceição

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução de crédito trabalhista concursal cabe ao juízo recuperacional ou ao juízo trabalhista após o esgotamento do período de blindagem e diante da homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e a natureza concursal do crédito, subsiste a competência do juízo recuperacional para conhecer das medidas relativas ao crédito; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinando-se, ainda, que valores constritos pela 16ª Vara do Trabalho fiquem à disposição do juízo da recuperação para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial
  • Compete ao Juízo da Recuperação Judicial analisar eventuais pedidos de levantamento