CC 212823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a orientação da Segunda Seção, exaurido o período de blindagem o credor extraconcursal pode prosseguir com a execução individual e o juízo recuperacional não pode obstar a satisfação do crédito; além disso, nos autos não ficou demonstrada existência de qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da recuperanda, sendo a deliberação suscitada apta apenas a autorizar o processamento do cumprimento de sentença, o que impõe a rejeição do incidente.

Parties
Agravante/recuperanda: XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/credora: EUROFINS DO BRASIL ANÁLISES DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Período De Blindagem, Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Da Execução Individual, Satisfação De Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Período De Blindagem Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Da Execução Individual Satisfação De Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recuperanda

EUROFINS DO BRASIL ANÁLISES DE ALIMENTOS LTDA

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do exaurimento do período de blindagem sobre a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença individual
  2. 2 Se houve invasão de competência do Juízo de Recuperação Judicial pelo Juízo da execução
  3. 3 Se houve ato constritivo sobre o patrimônio da recuperanda que justificasse o incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a orientação da Segunda Seção, exaurido o período de blindagem o credor extraconcursal pode prosseguir com a execução individual e o juízo recuperacional não pode obstar a satisfação do crédito; além disso, nos autos não ficou demonstrada existência de qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da recuperanda, sendo a deliberação suscitada apta apenas a autorizar o processamento do cumprimento de sentença, o que impõe a rejeição do incidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o incidente suscitado e autorizar o processamento do cumprimento de sentença