REsp 2191200 - ACORDAO

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O acórdão analisou a essencialidade do bem e concluiu que, conforme entendimento consolidado do STJ e em observância à Lei 14.112/20, a proteção do juízo recuperacional para sobrestamento de atos constritivos limita-se ao período de blindagem, de modo que, encerrado esse período, é possível a constrição do bem fiduciado mesmo que seja bem de capital; assim, não houve omissão e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDA ESTHER ZANETON - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Período De Blindagem, Essencialidade Do Bem, Constrição De Bem Objeto De Garantia, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Alienação Fiduciária Período De Blindagem Essencialidade Do Bem Constrição De Bem Objeto De Garantia Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

APARECIDA ESTHER ZANETON - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o decurso do período de blindagem (stay period), é possível a constrição de bem objeto de alienação fiduciária mesmo que seja bem de capital essencial à atividade empresarial
  2. 2 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da essencialidade do bem para a atividade produtiva dos recuperandos

Ratio Decidendi

O acórdão analisou a essencialidade do bem e concluiu que, conforme entendimento consolidado do STJ e em observância à Lei 14.112/20, a proteção do juízo recuperacional para sobrestamento de atos constritivos limita-se ao período de blindagem, de modo que, encerrado esse período, é possível a constrição do bem fiduciado mesmo que seja bem de capital; assim, não houve omissão e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração