AREsp 2970702 - DECISAO

AREsp 2970702 - DECISAO

A partir da redação dada pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o stay period só pode ser estendido além do limite máximo de 360 dias mediante deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores; ausente tal deliberação, a prorrogação configura indevida ingerência judicial, e não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a parte não suscitou o tema por embargos de declaração na instância a quo.

Parties
Agravante: Rodojulia Transportes e Serviços Ltda - ME; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Período De Blindagem, Prorrogação Do Stay Period, Assembleia Geral De Credores, Interpretação Da Lei Nº 11.101/2005 E Lei Nº 14.112/2020, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Período De Blindagem Prorrogação Do Stay Period Assembleia Geral De Credores Interpretação Da Lei Nº 11.101/2005 E Lei Nº 14.112/2020 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Rodojulia Transportes e Serviços Ltda - ME

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível segunda prorrogação do período de suspensão (stay period) além do limite legal de 360 dias sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação dos §§ 4º e 4º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (com redação da Lei nº 14.112/2020)

Ratio Decidendi

A partir da redação dada pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o stay period só pode ser estendido além do limite máximo de 360 dias mediante deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores; ausente tal deliberação, a prorrogação configura indevida ingerência judicial, e não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a parte não suscitou o tema por embargos de declaração na instância a quo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento