CC 216100 - ACORDAO

CC 216100 - ACORDAO

Como o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 26/4/2022 e não houve aprovação e homologação do plano até o momento (assembleia geral de credores em 11/6/2024 com manifestações de oposição), o período de blindagem está exaurido; por isso, admite-se o prosseguimento das execuções individuais e atos constritivos, não se caracterizando conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo da execução.

Parties
Agravante: EXPRESSO T.S. TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: PAULO RODRIGUES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Período De Blindagem, Aprovação Do Plano De Recuperação, Retomada Das Execuções Individuais, Essencialidade De Bens, Créditos Concursais
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Período De Blindagem Aprovação Do Plano De Recuperação Retomada Das Execuções Individuais Essencialidade De Bens Créditos Concursais

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Parties

EXPRESSO T.S. TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PAULO RODRIGUES AMARAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos constritivos sobre bens essenciais durante recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento das execuções individuais após o exaurimento do período de blindagem sem aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Como o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 26/4/2022 e não houve aprovação e homologação do plano até o momento (assembleia geral de credores em 11/6/2024 com manifestações de oposição), o período de blindagem está exaurido; por isso, admite-se o prosseguimento das execuções individuais e atos constritivos, não se caracterizando conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo da execução.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.