CC 201012 - DECISAO

CC 201012 - DECISAO

Como o período de blindagem (stay period) havia se encerrado, o juízo da recuperação judicial não detinha competência para impedir a satisfação do crédito extraconcursal; assim, não há conflito de competência a ser conhecido e a liminar que suspendera a busca e apreensão foi revogada.

Parties
Suscitante: EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DE IGARAPÉ - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Autor: SCANIA BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Período De Blindagem, Competência Do Juízo Recuperacional, Bens De Capital Essenciais, Alienação Fiduciária, Stay Period
Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Busca E Apreensão Direito Processual Civil Período De Blindagem Competência Do Juízo Recuperacional Bens De Capital Essenciais Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DE IGARAPÉ - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

SCANIA BANCO S/A

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para sobrestar atos constritivos de execução extraconcursal após o término do período de blindagem
  2. 2 Se a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente utilizados na atividade da recuperanda pode ser suspensa pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Como o período de blindagem (stay period) havia se encerrado, o juízo da recuperação judicial não detinha competência para impedir a satisfação do crédito extraconcursal; assim, não há conflito de competência a ser conhecido e a liminar que suspendera a busca e apreensão foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Revogo a liminar anteriormente deferida