CC 207391 - DECISAO

CC 207391 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, constatado o exaurimento do período de blindagem nos autos, declarou-se a competência do JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir com a execução trabalhista indicada, porquanto, esgotado o stay period e não tendo o juízo recuperacional determinado sua prorrogação ou subsistência, a execução deve tramitar no juízo trabalhista, e revogou-se a liminar que suspendia atos executórios contra a suscitante.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: SANDRA REGINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Período De Blindagem, Execução Trabalhista, Competência, Atos De Execução
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Período De Blindagem Execução Trabalhista Competência Atos De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

SANDRA REGINA MARTINS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, exaurido o período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005 com redação da Lei n. 14.112/2020, a execução de crédito trabalhista (concursal ou extraconcursal) deve prosseguir perante o juízo trabalhista
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos constritivos após o escoamento do stay period
  3. 3 se deve ser mantida a liminar que suspendeu atos executórios contra a suscitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, constatado o exaurimento do período de blindagem nos autos, declarou-se a competência do JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir com a execução trabalhista indicada, porquanto, esgotado o stay period e não tendo o juízo recuperacional determinado sua prorrogação ou subsistência, a execução deve tramitar no juízo trabalhista, e revogou-se a liminar que suspendia atos executórios contra a suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir no julgamento da execução trabalhista indicada na inicial.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.