AREsp 2800326 - DECISAO

AREsp 2800326 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme o art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência consolidada, é vedada a prorrogação do stay period após o esgotamento do limite máximo de blindagem (360 dias), salvo se houver deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores; estando ausente tal deliberação no caso, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: AZARIAS MACHADO NETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: FREDERICO PEDROSA MACHADO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MACHADO HOLDING LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MÁRCIA PEDROSA MACHADO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MAURO MACHADO GUIMARÃES NETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Período De Blindagem, Prorrogação Do Stay Period, Efeito Suspensivo, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Período De Blindagem Prorrogação Do Stay Period Efeito Suspensivo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AZARIAS MACHADO NETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FREDERICO PEDROSA MACHADO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MACHADO HOLDING LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MÁRCIA PEDROSA MACHADO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MAURO MACHADO GUIMARÃES NETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do período de blindagem por mais de uma vez
  2. 2 alcance do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 alterado pela Lei 14.112/2020
  3. 3 necessidade de deliberação prévia e favorável da assembleia de credores para extensão do stay period além do limite legal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme o art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência consolidada, é vedada a prorrogação do stay period após o esgotamento do limite máximo de blindagem (360 dias), salvo se houver deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores; estando ausente tal deliberação no caso, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.