CC 216100 - DECISAO

CC 216100 - DECISAO

Como o processamento da recuperação judicial foi deferido em 26/4/2022 (período de blindagem exaurido) e não houve notícia de aprovação/homologação do plano de recuperação após a assembleia de 11/6/2024, autoriza-se o prosseguimento da execução individual perante o juízo trabalhista, afastando-se a existência de conflito de competência; assim, não se conhece o conflito.

Parties
Suscitante: EXPRESSO T. S. TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EXPRESSO T. S. TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DE IGARAPÉ - MG; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Exequente Trabalhista: PAULO RODRIGUES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Período De Blindagem, Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial, Penhora De Bens Essenciais
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Período De Blindagem Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial Penhora De Bens Essenciais

Case Brief

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Parties

EXPRESSO T. S. TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EXPRESSO T. S. TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DE IGARAPÉ - MG

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitado

PAULO RODRIGUES AMARAL

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre bens essenciais e execuções individuais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após exaurimento do período de blindagem sem aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Como o processamento da recuperação judicial foi deferido em 26/4/2022 (período de blindagem exaurido) e não houve notícia de aprovação/homologação do plano de recuperação após a assembleia de 11/6/2024, autoriza-se o prosseguimento da execução individual perante o juízo trabalhista, afastando-se a existência de conflito de competência; assim, não se conhece o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • Publique-se.